Sustentação Oral na Receita Federal: Como o Contador Pode Ampliar a Defesa do Contribuinte no Contencioso Fiscal

O cenário do contencioso fiscal está prestes a passar por uma transformação significativa. Em recente anúncio, a Receita Federal informou que estenderá a possibilidade de sustentação oral para a 1ª instância do contencioso administrativo fiscal a partir de maio de 2026. Esta mudança, que amplia a participação direta do contribuinte no processo, coloca o profissional da contabilidade em uma posição ainda mais estratégica e protagonista. Mais do que nunca, o conhecimento técnico, a capacidade argumentativa e a preparação minuciosa do contador serão diferenciais decisivos na defesa dos interesses das empresas.

O Que É a Sustentação Oral e Por Que Essa Mudança É Importante?

A sustentação oral é uma etapa processual onde o contribuinte ou seu representante legal (advogado ou contador com procuração específica) apresenta, pessoalmente perante a autoridade julgadora, os argumentos de fato e de direito que fundamentam a defesa em um processo administrativo fiscal. Tradicionalmente, essa possibilidade era restrita às instâncias superiores, como o Conselho de Contribuintes. Estendê-la para a primeira instância – perante as Delegacias da Receita Federal ou as Procuradorias da Fazenda Nacional – democratiza o acesso a um recurso poderoso.

A medida sinaliza um amadurecimento do sistema, alinhado a uma tendência de maior transparência e diálogo. Para o contribuinte, significa a chance de humanizar seu caso, explicar nuances operacionais complexas e responder diretamente a questionamentos, antes que uma decisão potencialmente desfavorável seja proferida. Para o contador, representa a consolidação de seu papel como pilar de sustentação do empreendedorismo, agora também no campo da argumentação processual.

O Papel Estratégico do Contador na Nova Era da Sustentação Oral

Com a implementação dessa mudança, o escopo de atuação do contador deixa de ser restrito à elaboração de memoriais escritos e à reunião de provas documentais. Ele se torna, efetivamente, um orador técnico-jurídico. Sua atuação será crucial em três frentes principais:

1. Preparação Técnica e Reconstrução dos Fatos Contábeis

O contador é o profissional que vive a rotina fiscal e contábil da empresa. Ele pode reconstituir, com precisão, os lançamentos, a origem das operações e o contexto econômico que levou a uma determinada interpretação. Na sustentação oral, essa capacidade de traduzir números e registros em uma narrativa lógica e convincente é inigualável.

2. Elaboração de uma Estratégia Argumentativa Clara e Objetiva

A defesa escrita já exige clareza. Na oral, a concisão e a objetividade são vitais. O contador, com seu profundo conhecimento das normas (inclusive em constante atualização, como a Reforma Tributária, tema de parceria de capacitação entre CFC, Fenacon e Receita), deve estruturar a fala para destacar os pontos fortes, antecipar objeções e usar a linguagem técnica de forma acessível ao julgador.

3. Atuação em Conjunto com a Advocacia

O trabalho se torna ainda mais sinérgico. Enquanto o advogado foca nos aspectos jurídicos formais e na jurisprudência, o contador sustenta a base fática e técnica. Juntos, formam uma dupla imbatível. O contador pode ser o porta-voz da parte técnica durante a sessão, respondendo a questionamentos específicos sobre legislação tributária, escrituração fiscal (como eSocial e EFD Contribuições) ou regimes especiais (como o Simples Nacional).

Como se Preparar para a Sustentação Oral: Um Guia Prático para o Contador

A eficácia na sustentação oral não surge por acaso. Ela é fruto de um meticuloso trabalho de preparação. Seguem passos essenciais:

• Domínio Absoluto do Processo: Releia todas as peças, o auto de infração, a defesa apresentada e os demais documentos. Identifique a tese central da Receita e os pontos fracos da argumentação fiscal.
• Organização da Prova Documental: Selecione e organize os documentos que corroboram cada argumento. Na sustentação, você poderá referenciá-los de forma precisa (\"conforme documento de fls. X, que demonstra Y\").
• Elaboração de um Roteiro ou Memorial Falado: Crie um guia com a estrutura da fala: introdução, exposição dos fatos, argumentação jurídico-tributária, refutação aos argumentos do Fisco e conclusão. Evite decorar um texto; domine a sequência lógica.
• Simulação (Mock): Pratique a apresentação. Peça para um colega ou para o advogado parceiro fazer o papel do julgador, fazendo perguntas incisivas. Isso controla a ansiedade e melhora a fluência.
• Foco na Clareza e na Postura: Use linguagem técnica, mas explique conceitos quando necessário. Mantenha postura profissional, calma e respeitosa. A credibilidade técnica é seu maior trunfo.

Além da Sustentação: O Contador como Agente de Prevenção de Litígios

A maior inovação pode estar justamente na possibilidade de evitar o contencioso. Um contador bem preparado, que domina as obrigações acessórias complexas (como as novas regras do PIS/Pasep sobre a folha no eSocial) e utiliza ferramentas tecnológicas adequadas, consegue mitigar riscos desde a origem.

A automação de processos fiscais e contábeis com sistemas robustos e atualizados, como os oferecidos pela DLL Tecnologia, é a base para uma gestão tributária segura. Um software confiável reduz erros de lançamento, assegura o cumprimento de prazos e gera relatórios precisos que servem como prova documental robusta em uma eventual defesa. Investir em tecnologia não é um custo, mas um seguro para a saúde fiscal da empresa.

A extensão da sustentação oral é um reconhecimento tácito de que a defesa tributária exige expertise técnica profunda. Ela eleva o patamar da profissão contábil, demandando não apenas conhecimento, mas também habilidades de comunicação e persuasão. Para o empresário, ter um contador preparado para esse novo desafio significa contar com um defensor completo, capaz de atuar em todas as frentes para proteger o patrimônio e a continuidade do negócio. A parceria estratégica entre Fisco e contador, citada pela Receita, ganha agora um palco mais amplo e decisivo. Cabe à classe contábil ocupá-lo com maestria.